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27 de Outubro de 2020

Novo CPC - O óbvio necessário

Filipi Ferreira, Advogado
Publicado por Filipi Ferreira
há 4 anos

Novo CPC - O bvio necessrio

Hoje, eu queria trazer uma novidade do novo CPC, que não precisaria existir, mas precisou. Não precisaria porque ele diz o óbvio, o nulante, algo que qualquer pessoa com um minimo de bom senso já poderia concluir sem a necessidade de uma previsão legal.

Mas o bom senso está em falta no mercado, é o Art. 1.007, § 3º do Novo CPC, veja que previsão sensacional:

"Em processos em autos eletrônicos, não é devida as custas de remesso e retorno dos autos."

Pagar porte de remessa e retorno é para fazer os autor irem para algum lugar e voltarem, nos autos eletrônicos eles ficam em um ambiente eletrônico não vão e nem vem para lugar algum, é obviamente impossível esse "transporte"

Qualquer ser racional, não cobraria porte de remessa e retorno com autos em processos eletrônicos, mas aí vem a surpresa, tribunais do Brasil sem essa previsão legal cobravam.

Cobraram porque? Porque sim, é um costume cobrar é o que sempre foi feito, então vamos fazer, as vezes pensam, mas, é dinheiro entrando deixa aí. Isto acabou no novo CPC autos eletrônicos não podem ser mais cobrados porte e remessa.

1 Comentário

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Falta de bom senso mesmo. Temos vários exemplos de legislação, digamos "inútil", por falta de bom senso social. continuar lendo